Art. 3 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , de seus regulamentos e das legislações estaduais. Art. 5 o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, LEI N” 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. líquidos, Ø sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislaçıes estaduais. Art. 5o Nªo constitui serviço pœblico a açªo de saneamento executada por meio de soluçıes individuais, desde que o usuÆrio nªo dependa de terceiros para operar os serviços, LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de Veto Regulamento (Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência) n Estabelece diretrizes nacionais para o Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 | Lei nº 11.445 ...
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Leis / Legislação Fiscal / Legislação / Home - Autoridade ... Lei nº 20/2009, de 10 de Setembro - Altera os artigos 18, 20, 21, 22,24, 26, 28,36 e 40; elimina a alinea h) do artigo 68 e introduz os artigos 36-A e 41-A, no Código Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro, para implementação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRFs). [Dicas] Legislação Ambiental | Lei 11.445/07 | Saneamento ... Apr 05, 2017 · Dicas da Lei de saneamento básico - 11445/07 - Noções de Legislação Ambiental - Vídeo aula com dicas sobre o saneamento básico e os recursos hídricos na lei 11.445/07. Confira outros Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Diários da República
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