Decreto lei 3365

Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro de 1966.. Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Cris Direito: DECRETO-LEI N 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

1 Ago 2016 Decreto-lei Federal nº 3.365/41 – principais pontos; 5. O Case Disponível em: .

A lei de desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência ... 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e … Del 3365 | Lei Estatutária | Sentença (Lei) Decreto Lei 3365. Enviado por. Aline Marcos Mariano. QEUSTOES Direito Administrativo. Enviado por. semsin. Simulado - WEB 3- Espelho. Enviado por. Nathana Gomes. voto Peluso 18-04-2012 (1) Enviado por. Jeferson Bacelar. Artigo 5 Comentado. Enviado por. robertosalesto. Met Ava Exp Exemplos 14o Curso. Enviado por. Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei ...

altera o decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriaÇÃo por utilidade publica) e as leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros publicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). atos legislativos publicados no dou ; versão original del 3365 de 21/06/1941 - decreto lei. dispÕe sobre desapropriaÇÕes Questão 864481 - Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre ... Questão de concurso da matéria Legislação: decretos e Decreto-lei e Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública., questão 864481 - Índice 7 … Decreto-Lei 16/2019, 2019-01-22 - DRE Decreto-Lei n.º 16/2019. de 22 de janeiro. As atividades espaciais têm vindo a assumir uma importância crescente nas sociedades contemporâneas em virtude dos inúmeros benefícios provenientes dos produtos, serviços e tecnologias que recorrem ao espaço ultraterrestre, impactando de forma positiva o desenvolvimento socioeconómico dos países. A lei de desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência ... Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (DOU 18.07.1941) Dispõe sobre desapropriação [01] por utilidade pública [02] [03] [04] 01 É sinônimo de expropriação. 02 Embora só haja referência à utilidade pública, a lei disciplina também os casos… |

GARCIA, José Ailton. Desapropriação: comentários ao Decreto-lei n. 3.365/41 e à Lei n. 4.132/62.São Paulo: Atlas, 2015. BOLETIM IJC 07/2016 Biblioteca – MP-SP Página 3 DECRETO-LEI 3.365, DE 21.06.41. - IBRAM DECRETO-LEI 3.365, DE 21.06.41. Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade ... Modelo de Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública - JurisWay - Modelos de Documentos (Notificações - Modelos de Documentos JurisWay) Decreto-Lei 34/2017, 2017-03-24 - DRE Decreto-Lei n.º 34/2017. de 24 de março. O Programa do XXI Governo Constitucional preconiza a reversão das agregações realizadas pelo anterior Governo, em 2015, nas empresas de águas, considerando que este processo - que visou a criação de novos sistemas multimunicipais e das novas entidades gestoras dos mesmos - foi então unilateralmente imposto aos municípios.

Decreto-lei 33/66 | Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro ...

Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969) Ver tópico (159 documentos) Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto - Lei 3365/41 May 05, 2015 · 2.2 – Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41. Inicialmente, verifica-se que o artigo 16 do Decreto lastreia e orienta a formação do polo passivo da demanda, baseando-se exclusivamente no direito de propriedade imobiliária como fato constitutivo de direito, in verbis: Decreto-lei 33/66 | Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro ... Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro de 1966.. Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade ...

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. .Vigência Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.